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Título:		LEI Nº 16.599 21/12/2016 (texto original)
		Sem revogação expressa
Ementa:		Dispõe sobre o direito de toda mulher à investigação, ao exame genético que detecta a trombofilia e ao respectivo tratamento, e dá outras providências.
Publicação:		DOC 22/12/2016 p. 1 c. 3
Projeto:		Projeto de Lei Nº 320/2015 (ver documento)
Autor(es):		Patrícia Bezerra
Regulamentação:		Decreto nº 57.840/2017 - Regulamenta esta Lei. (ver documento) PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO.
Indexação:		Saúde da mulher - Trombofilia - Exame médico - Mulher - Gravidez - Prevenção - Assistência à saúde - Doença

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